TJDF APC - 902155-20150111053158APC
COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada pela perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas nos cheques que lastreiam a ação, é improcedente o pedido de cobrança. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença. IV - Apelação da autora e recurso adesivo do réu desprovidos.
Ementa
COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada pela perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas nos cheques que lastreiam a ação, é improcedente o pedido de cobrança. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença. IV - Apelação da autora e recurso adesivo do réu desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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