TJDF APC - 902160-20140110578567APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Comum, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Rejeitada preliminar. II - Embora aprovados pela assembleia geral extraordinária do Condomínio Alto da Boa Vista, os critérios para a realocação dos lotes irregulares foram definidos pela ré, não havendo razão para o ingresso dos demais condôminos no processo, o que demonstra a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. III - O indeferimento do pedido de dilação probatória não implica cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. IV - O imóvel adquirido pelo autor, por estar localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas, foi desconstituído para fins de regularização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficando evidenciado seu direito à correspondente indenização. V - A quantia indenizatória mínima prevista no TAC não obsta o cálculo da indenização com base no valor de mercado do lote, o qual deve ser observado, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. VI - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Comum, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Rejeitada preliminar. II - Embora aprovados pela assembleia geral extraordinária do Condomínio Alto da Boa Vista, os critérios para a realocação dos lotes irregulares foram definidos pela ré, não havendo razão para o ingresso dos demais condôminos no processo, o que demonstra a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. III - O indeferimento do pedido de dilação probatória não implica cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. IV - O imóvel adquirido pelo autor, por estar localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas, foi desconstituído para fins de regularização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficando evidenciado seu direito à correspondente indenização. V - A quantia indenizatória mínima prevista no TAC não obsta o cálculo da indenização com base no valor de mercado do lote, o qual deve ser observado, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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