TJDF APC - 902192-20100111632438APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO. INUTILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. Se o contrato juntado aos autos pelo autor é suficiente para a análise das questões controvertidas no processo, afigura-se inútil a inversão do ônus da prova. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Inexistindo cobranças ilegais no contrato, não se há de falar em repetição de indébito. 7. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Agravo retido e apelo não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO. INUTILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. Se o contrato juntado aos autos pelo autor é suficiente para a análise das questões controvertidas no processo, afigura-se inútil a inversão do ônus da prova. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Inexistindo cobranças ilegais no contrato, não se há de falar em repetição de indébito. 7. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Agravo retido e apelo não providos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão