TJDF APC - 902210-20140110009342APC
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESPROVIDA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que não tenha sido levado a registro (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Sendo evidente que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o executado já havia transferido a posse do imóvel, há que ser reputada improcedente a alegação de fraude à execução. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESPROVIDA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que não tenha sido levado a registro (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Sendo evidente que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o executado já havia transferido a posse do imóvel, há que ser reputada improcedente a alegação de fraude à execução. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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