TJDF APC - 902214-20150110782388APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO. ART. 13, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ter sido fundamentada no art. 267, inciso IV, do CPC, se a hipótese é de descumprimento de determinação judicial para regularização processual, e a providência couber ao réu, deve-se observar o disposto no inciso II do art. 13 do referido diploma legal, impondo-se a cassação do decisum. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO. ART. 13, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ter sido fundamentada no art. 267, inciso IV, do CPC, se a hipótese é de descumprimento de determinação judicial para regularização processual, e a providência couber ao réu, deve-se observar o disposto no inciso II do art. 13 do referido diploma legal, impondo-se a cassação do decisum. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão