TJDF APC - 902217-20150310040436APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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