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Jurisprudência


TJDF APC - 902221-20151410026709APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação enviada para o endereço que consta no contrato deve ser recebida, ainda que por terceira pessoa, para que se comprove a constituição do devedor em mora. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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