TJDF APC - 902227-20130111722158APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela apelante, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 2. A adoção do sistema price de amortização implica capitalização de juros, vedada nos contratos de mútuo em que a Funcef figura como mutuante. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela apelante, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 2. A adoção do sistema price de amortização implica capitalização de juros, vedada nos contratos de mútuo em que a Funcef figura como mutuante. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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