TJDF APC - 902231-20140111567698APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECISÃO DO EXCELSO STF EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio TJDFT, no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 2. Não se pode tomar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia 21/09/2011, data em que o excelso STF proferiu decisão no processo nº 331.583, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, como termo a quo para a contagem do prazo prescricional. É que a referida decisão não vincula a Administração do Distrito Federal. Ainda que vinculasse, o que não é de se admitir, não poderia alcançar o servidor, cujos créditos já se encontravam prescritos à época da referida decisão, uma vez que ao administrador não é dado o poder de renunciar à prescrição, sob pena de ofensa ao princípio da Indisponibilidade dos bens públicos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECISÃO DO EXCELSO STF EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio TJDFT, no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 2. Não se pode tomar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia 21/09/2011, data em que o excelso STF proferiu decisão no processo nº 331.583, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, como termo a quo para a contagem do prazo prescricional. É que a referida decisão não vincula a Administração do Distrito Federal. Ainda que vinculasse, o que não é de se admitir, não poderia alcançar o servidor, cujos créditos já se encontravam prescritos à época da referida decisão, uma vez que ao administrador não é dado o poder de renunciar à prescrição, sob pena de ofensa ao princípio da Indisponibilidade dos bens públicos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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