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Jurisprudência


TJDF APC - 902234-20130710034906APC

Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA, TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54, DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Comprovado nos autos que foi a apelante quem celebrou contrato de financiamento com o autor, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O banco apelante, como prestador de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida.De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. A condenação imposta na sentença mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, devendo ser mantida. 5. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, conforme sumulado no Enunciado nº 54, do colendo STJ. Mantidos, todavia, os termos da sentença, porque, do contrário, haveria violação ao princípio do non reformatio in pejus. 6. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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