TJDF APC - 902235-20151410001027APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito, em razão da escassez de mão de obra e de consequencialismo judicial quando tais teses não foram levantadas perante o juízo a quo, em homenagem ao princípio davedação de supressão de instância. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, os adquirentes, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (120 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito, em razão da escassez de mão de obra e de consequencialismo judicial quando tais teses não foram levantadas perante o juízo a quo, em homenagem ao princípio davedação de supressão de instância. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, os adquirentes, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (120 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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