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Jurisprudência


TJDF APC - 902237-20130111818373APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CARTA DE HABITE-SE. LEI DISTRITAL Nº 4.611/11. LEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. 1. Não há que se falar em suspensão dos efeitos do Auto de Interdição das atividades da associação, fundada na inexistência de licença de funcionamento, sob o argumento de que o ato administrativo é abusivo, desproporcional e contrário a lei, quando não se verifica excesso na atividade administrativa sob censura, pelo contrário, esta foi praticada de acordo com parâmetros da lei. 2. Aalegação de desnecessidade da emissão da carta do habite-se para fins de expedição da licença de funcionamento, em razão das relevantes atividades exercidas, de suposto consentimento tácito da administração, bem como por não exercer atividade de risco não são argumentos que comprometem a legalidade do ato administrativo que justifique ser suspenso ou anulado judicialmente. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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