TJDF APC - 902240-20120111532267APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A limitação do valor das prestações de empréstimo consignado a trinta por cento (30%) da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser aplicada, por analogia, aos contratos de empréstimo pessoal. A norma contida no preceito legal referido é restritiva. 2. Em relação aos contratos de empréstimos pessoais não há qualquer norma que limite o valor das parcelas, sendo ampla, a esse respeito, a liberdade de contratar. 3. Se o mútuo pessoal foi pactuado de forma livre e espontânea, sem notícia da existência de qualquer vício de vontade, o autor deve pagar os valores pelos quais se obrigou. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A limitação do valor das prestações de empréstimo consignado a trinta por cento (30%) da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser aplicada, por analogia, aos contratos de empréstimo pessoal. A norma contida no preceito legal referido é restritiva. 2. Em relação aos contratos de empréstimos pessoais não há qualquer norma que limite o valor das parcelas, sendo ampla, a esse respeito, a liberdade de contratar. 3. Se o mútuo pessoal foi pactuado de forma livre e espontânea, sem notícia da existência de qualquer vício de vontade, o autor deve pagar os valores pelos quais se obrigou. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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