TJDF APC - 902241-20140110789247APC
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. 1.Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Ajurisprudência admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores, a título de cláusula penal, não se considerando abusiva a multa penal, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) e incida sobre o valor pago pela promitente-compradora. 3. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 4. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 6. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. 1.Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Ajurisprudência admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores, a título de cláusula penal, não se considerando abusiva a multa penal, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) e incida sobre o valor pago pela promitente-compradora. 3. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 4. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 6. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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