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Jurisprudência


TJDF APC - 902257-20100810017286APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ELASTÉRIO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Se o apelante aponta os motivos pelos quais entende incorreta a sentença, com a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, há viabilidade para o exame do recurso, inexistindo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A rejeição do pedido de recadastramento da requerente como possuidora de fração ideal do condomínio impede o deferimento de perdas e danos. 4. Agravo retido desprovido. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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