TJDF APC - 902260-20140110481620APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. ATO NULO. SÚMULA 473 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO. 1. Não há possibilidade de reserva de vaga ou manutenção da matrícula da estudante após a anulação do ato administrativo, em face do número de vagas previsto no edital. 2. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, consoante a Súmula 473 do Superior Tribunal Federal. 3. O valor arbitrado pelo MM. Juiz na r. sentença deve ser minorado, levando-se em conta a razoabilidade, a proporcionalidade, as circunstâncias fáticas em exame, o caráter inibitório e compensatório da medida. 4. Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. ATO NULO. SÚMULA 473 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO. 1. Não há possibilidade de reserva de vaga ou manutenção da matrícula da estudante após a anulação do ato administrativo, em face do número de vagas previsto no edital. 2. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, consoante a Súmula 473 do Superior Tribunal Federal. 3. O valor arbitrado pelo MM. Juiz na r. sentença deve ser minorado, levando-se em conta a razoabilidade, a proporcionalidade, as circunstâncias fáticas em exame, o caráter inibitório e compensatório da medida. 4. Recurso da autora desprovido, recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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