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Jurisprudência


TJDF APC - 902274-20140110342742APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não havendo conflito entre a Lei nº 8.112/1990, e a legislação de regência da Polícia Militar do Distrito Federal, é perfeitamente cabível a aplicação daquela, a fim de proporcionar o afastamento de servidor para participar do Curso de Formação de Militares da PMDF, após a aprovação em concurso público. 2. Não existe vedação legal nas normas de regência que proíba ou impossibilite a concessão do arredamento de servidor para a participação em curso de formação de outra instituição pública. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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