TJDF APC - 902278-20140111253736APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. 1. A revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não se sujeita à decadência, diante da natureza complexa do ato, que apenas considera aperfeiçoada a inatividade do servidor após o registro na Corte de Contas. 2. Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, sem o registro do ato no órgão fiscalizador, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. 1. A revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não se sujeita à decadência, diante da natureza complexa do ato, que apenas considera aperfeiçoada a inatividade do servidor após o registro na Corte de Contas. 2. Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, sem o registro do ato no órgão fiscalizador, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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