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Jurisprudência


TJDF APC - 902278-20140111253736APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. 1. A revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não se sujeita à decadência, diante da natureza complexa do ato, que apenas considera aperfeiçoada a inatividade do servidor após o registro na Corte de Contas. 2. Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, sem o registro do ato no órgão fiscalizador, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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