main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 902280-20130111238364APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. EXTRAVIO DO DUT. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Cabe ao comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, consoante previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do documento único de transferência - DUT preenchido no nome do comprador e comunique ao DETRAN a venda. 3. Não se desincumbiu a autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois não há prova de diligência administrativa para a emissão da 2ª via do documento único de transferência - DUT e atendimento das exigências legais para o ato. 4. Descurando-se a parte autora da orientação legal, não pode agora pretender receber danos morais, vez que a inobservância da norma contribuiu para o ocorrido. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão