main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 902282-20100110476480APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REMISSÃO. PERDA DO OBJETO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Eventual falta de pertinência quanto ao direito material invocado ou inexistência de atos ímprobos capazes de alicerçar a condenação postulada não têm o condão de afetar o interesse processual. 2. A remissão prevista na Lei Complementar Distrital nº 811/2009 se restringe aos débitos tributários e não atingem as ações que versem sobre malversação do dinheiro público. 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Inteligência do verbete 329 do colendo STJ. 4. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 5. O prazo decadencial fixado na Lei nº 9.794/99 é inaplicável à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois a medida judicial não visa à anulação do procedimento administrativo, mas a restituição dos danos eventualmente suportados pelo erário. 6. Nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a pretensão ressarcitória referente aos ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízo ao erário, é imprescritível. 7. A caracterização de atos ímprobos que importem em dano ao patrimônio público encontra-se vinculada à indispensável demonstração, no mínimo, da atuação do agente com culpa grave. 8. Ausente a comprovação sobre eventual desvio de verba ou enriquecimento ilícito, não enseja a condenação para determinar o ressarcimento, haja vista a inexistência de prova de lesão ao patrimônio público. 9. A inobservância do artigo 16 da Lei nº 8.666/93 acarreta mera irregularidade, circunstância que não dá azo à punição do administrador inábil. 10. Recursos providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão