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Jurisprudência


TJDF APC - 902302-20110110305125APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em virtude da inexistência de parâmetro legal específico, a adoção, por analogia, da regra inserta no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de fixação do percentual para fins de cobrança de multa rescisóriase mostra se mostra razoável e proporcional. 3.Adevolução em dobro deve ocorrer apenas nas hipóteses em que há cobrança indevida mediante má-fé do credor. 4. Mostra-se abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto por parte de instituição de ensino, em valor desproporcional e sem a comprovação dos custos com a contratação de terceiros para viabilizar utilização deste meio de pagamento. 5.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aborrecimentos cotidianos são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. 6. Acobrança de multa rescisória em patamar considerado elevado não pode ser considerada fato suficiente para causar danos de ordem moral passíveis de indenização. 7.Recursos de Apelação interposto pelo autor e pela ré conhecidos e parcialemente providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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