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Jurisprudência


TJDF APC - 902316-20130111535394APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 2. Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível o exame do pedido de reconhecimento da ilegalidade de cláusula contratual não impugnada em contestação.. 3.Tratando-se de contrato de locação, não se mostra abusiva a previsão de incidência de multa moratória no patamar de 10% (dez por cento), em caso de inadimplência quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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