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Jurisprudência


TJDF APC - 902332-20120111217378APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. USO DE BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO Nº 32.093/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 5º do Decreto nº 32.093/2010, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do processo de transferência de ocupação de área pública da antiga Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV para as novas instalações. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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