main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 902347-20150110295988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR NÃO CABIMENTO E POR INÉPCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DA SENTENÇA. DEMONSTRATIVOS DE CONTAS VINCULADAS. CRÉDITO LIBERADO DE UMA SÓ VEZ. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ENCARGOS APLICADOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMITIDA PELO DEMANDADO. DEDUÇÃO DO CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE SUPOSTAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 517/STJ. 1. Segundo o art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 2. Não se revela inepta a peça recursal se é perfeitamente possível se depreender as razões de impugnação e, via de consequência, é possível ao apelado formular suas contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3. Se o perito se ateve ao comando da sentença a que se está dando cumprimento e não às alegações do demandado, pautando-se nos demonstrativos das contas vinculadas às cédulas de crédito rural questionadas, não há qualquer irregularidade na sentença proferida no cumprimento de sentença que homologa o laudo pericial. 4. Revela-se desnecessária a apresentação dos extratos das contas vinculadas das cédulas de crédito rural quando o crédito é liberado de uma só vez e quando é possível, pelos documentos juntados (demonstrativos de contas vinculadas), verificar os encargos aplicados. 5. Se, na fase postulatória, o demandado afirmou a quitação da dívida pelo autor, não é possível, no cálculo do indébito, deduzir supostas parcelas em aberto. 6. Embora tenha sido tratada na sentença, a discussão acerca da incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que restou decidida em antecedente agravo de instrumento, no qual se entendeu que, tendo sido oferecido bem à penhora, de valor muito superior à condenação, houve o cumprimento voluntário da obrigação. 7. Nos termos do Enunciado nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão