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Jurisprudência


TJDF APC - 902372-20100112210013APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação. Assim, sendo, incumbe ao demandante demonstrar: i) a necessidade de se valer da atuação do Judiciário para a consecução do direito material que entende violado; ii) que a sentença almejada lhe trará um proveito efetivo; e iii) que está utilizando-se da via adequada à pretensão deduzida. 2. Ocorre a perda superveniente do interesse processual de exigir o pagamento de multas condominiais se, no decorrer da demanda, em autos diversos, é declarada a nulidade da imposição das sanções pecuniárias, pois não mais presente a utilidade e necessidade do provimento requerido. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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