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Jurisprudência


TJDF APC - 902379-20130110041109APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão do processo após o esgotamento das diligências destinadas à busca de bens penhoráveis, na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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