TJDF APC - 902415-20130110031727APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2, e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento de parcelas mensais de empréstimo bancário restrinja-se a contratos que prevêem consignação em folha de pagamento (inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003), no contrato sob análise há previsão expressa dessa limitação que, em homenagem ao pacta sunt servanda, deve ser observada. 4. Pratica ato ilícito o banco credor ao debitar da conta corrente do devedor valores superiores ao patamar pactuado no contrato, causando-lhe dano moral, consistente na angústia experimentada em razão de haver ficado impedido de prover sua própria mantença. Contraiu, portanto, o dever de indenizar. 5. Não merece reforma a sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida em sede de agravo de instrumento a fim de determinar a restituição de todo o valor cobrado em conta corrente acima do patamar previsto contratualmente. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2, e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento de parcelas mensais de empréstimo bancário restrinja-se a contratos que prevêem consignação em folha de pagamento (inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003), no contrato sob análise há previsão expressa dessa limitação que, em homenagem ao pacta sunt servanda, deve ser observada. 4. Pratica ato ilícito o banco credor ao debitar da conta corrente do devedor valores superiores ao patamar pactuado no contrato, causando-lhe dano moral, consistente na angústia experimentada em razão de haver ficado impedido de prover sua própria mantença. Contraiu, portanto, o dever de indenizar. 5. Não merece reforma a sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida em sede de agravo de instrumento a fim de determinar a restituição de todo o valor cobrado em conta corrente acima do patamar previsto contratualmente. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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