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Jurisprudência


TJDF APC - 902417-20130111277695APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC.. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos constantes da petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, por tratar-se de juízo de cognição sumária. 2. Em relação à taxa de corretagem, aplica-se a prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil 3. Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente/comprador, correta a restrição parcial das parcelas pagas, conforme enunciado da Súmula nº 543/STJ. 4. As peculiaridades do caso concreto denotam a abusividade da cláusula contratual que retém 30% do valor pago. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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