main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 902421-20140710337122APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. A matéria é objeto do tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio sobre a transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. Em razão da ausência de prova inequívoca de que o condomínio, autor/apelado tinha ciência da transação do imóvel, resta inalterada a responsabilidade do réu/apelante pelo pagamento das taxas condominiais, objeto da demanda. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão