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Jurisprudência


TJDF APC - 902429-20150310186672APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, que deve comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor e não apenas seu envio. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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