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Jurisprudência


TJDF APC - 902572-20150110108722APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - NULIDADA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Não ocorre nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica que o decisum foi fundamentado, ainda que de forma sucinta. 2. O Tribunal pode apreciar as questões aduzidas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 3. Aconversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia deve ser feita com base na última remuneração do cargo efetivo do servidor, na ativa. 4. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Havendo débito anterior à edição da Leinº 11.960/09, a dívida deve ser atualizada de acordo com a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, a atualização deve ser feita de acordo o art. 1º-F de citada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Alterados os ônus da sucumbência, julga-se prejudicado o apelo do embargante, interposto com vistas à majoração da verba honorária. 7. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do embargado/exequente. Julgou-se prejudicado o apelo do embargante/executado.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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