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Jurisprudência


TJDF APC - 902583-20100111524548APC

Ementa
APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO. BEM-ESTAR DO MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. I - A ausência de intimação sobre os embargos de declaração da ré aos quais se conferiu efeitos modificativos não gerou prejuízo à defesa do autor. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, foi impugnada por posterior embargos de declaração e na presente apelação. Rejeitada preliminar por cerceamento de defesa. II - Improcedente o pedido de modificação da guarda formulada pelo pai, pois, consoante estudo psicossocial e demais provas dos autos, as necessidades básicas e afetivas da criança são supridas no lar materno. III - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. IV - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes ao filho, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante e acirrada litigiosidade e não possuem o mínimo diálogo. Mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de guarda compartilhada. V - Ausente a demonstração de atos de alienação parental pela mãe. O acervo probatório denota, em verdade, constante conflito e animosidade entre os pais e não reconhecimento, de parte a parte, da responsabilidade de cada um pela situação tormentosa em que vivem, em total prejuízo à saúde emocional e psíquica do filho em comum. VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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