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Jurisprudência


TJDF APC - 902670-20130111288310APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALOR DE PRESTAÇÃO DESCONTADA APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE PARCELA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. 2. A preliminar de não conhecimento do apelo do réu não deve ser acolhida, na medida em que o apelante se insurge objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à sentença, além de apresentar de forma clara suas razões. 3.A sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz declarou a nulidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (valor da variação Selic), por outro lado, não consta tal pedido na inicial. 3.1. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do que excedeu os limites do pedido. 3.2. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 4. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para defender-se em juízo, queda-se inerte assumindo, portanto, os riscos de perder a demanda. 4.1. A revelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade, os quais podem ser infirmados por prova em contrário. 5. O Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do CPC, apreciou a validade das tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, fixando a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 5.1. Apesar de admitida a cobrança da tarifa de serviço de terceiros por meio da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central, para legitimar a sua incidência, incumbe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5.2. Correta a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiro e determinou a sua devolução. 6. Tanto a lei material civil, como a consumerista, ao discorrerem sobre a penalidade da repetição em dobro do indébito, o fazem em decorrência da comprovada má-fé pela cobrança indevida. 6.1. Destarte, não havendo prova da má-fé do credor, a devolução dos valores pagos a maior deve se dar de forma simples e não em dobro. 6.2. Verifica-se que o banco reconheceu as falhas no desconto indevido de três das quatro prestações de empréstimo consignado, descontadas após a quitação do débito, e procedeu à devolução dos valores meses após o desconto indevido. 6.2.1. Quanto às parcelas efetivamente devolvidas pelo banco, não há falar em repetição em dobro do indébito. Quanto à parcela não restituída, deve haver a repetição de indébito em dobro. 7. Transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos e contratempos, que não extrapolam os limites do tolerável, não geram a reparação por danos morais. Trata-se de incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável, sob pena de tornar insuportável a vida em sociedade. 7.1. Para Humberto Theodoro Júnior Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 8. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo dos profissionais que defenderam os interesses da autora, reputa-se razoável o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença, ou seja de 10% do valor da condenação, o que atende ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC. 9. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo. Apelo da autora improvido. Apelo do réu parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento ultra petita e decotar da sentença a declaração da nulidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (valor da variação Selic).

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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