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Jurisprudência


TJDF APC - 902674-20120710297655APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no Ag 701915 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0138811-1, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 21/11/2005, p. 254). 2.Outrossim, o quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, procurando-se encontrar um valor que seja o suficiente e necessário para reparação e prevenção do dano. 3. Curvando-se ao entendimento majoritário no sentido do disposto no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 3.1 Esta é a jurisprudência predominante no C. Superior Tribunal de Justiça, que é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, sendo ainda de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. 3.2 Logo, (...) 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. AgRg no AREsp 541927 / RJ Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2014/0162095-5, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/06/2015). 4. Ressalva do Relator, explicitada no voto. 5. Apelo parcialmente provido e recurso adesivo improvido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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