TJDF APC - 902685-20150110283949APC
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. O recurso se limita ao pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1.Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 3. As prestações adimplidas pelo contratante, no curso do negócio jurídico, representam somente o valor referente à locação do bem e ao parcelamento do VRG - valor residual garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o custo efetivo total - CET. 3.1. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra o componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 4. Em que pese haver expressa previsão de juros embutido no CET, certo é que as parcelas foram pré-fixadas e o arrendatário teve pleno conhecimento sobre elas, portanto, mesmo que faticamente haja onerosidade, juridicamente a mesma não é ofensiva, pois houve satisfação e anuência do arrendatário quanto ao valor do aluguel e do VRG previamente informado. 4.1. Inexiste qualquer razão para revisão do contrato com base na alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o postulante já usufruiu o bem, sob pena, inclusive de violação expressa ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. O recurso se limita ao pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1.Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 3. As prestações adimplidas pelo contratante, no curso do negócio jurídico, representam somente o valor referente à locação do bem e ao parcelamento do VRG - valor residual garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o custo efetivo total - CET. 3.1. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra o componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 4. Em que pese haver expressa previsão de juros embutido no CET, certo é que as parcelas foram pré-fixadas e o arrendatário teve pleno conhecimento sobre elas, portanto, mesmo que faticamente haja onerosidade, juridicamente a mesma não é ofensiva, pois houve satisfação e anuência do arrendatário quanto ao valor do aluguel e do VRG previamente informado. 4.1. Inexiste qualquer razão para revisão do contrato com base na alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o postulante já usufruiu o bem, sob pena, inclusive de violação expressa ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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