TJDF APC - 902686-20140110348855APC
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA DA INTERDITANDA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação diante de sentença que, em procedimento para expedição de alvará judicial, julgou parcialmente procedente o pedido de liberação de valores, excluindo o débito relativo à dívida de condomínio do imóvel localizado no Lago Norte, ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da interditanda pela obrigação. 2.Existe plausibilidade nas alegações quando a apelante afirma residir no imóvel que originou a dívida. 2.1. Embora o condomínio esteja em nome de seu filho, existem cobranças de dívidas da apelante encaminhadas para o endereço do imóvel, bem como contas de energia em seu nome, tendo ainda a apelante declarado em audiência que atualmente mora no Lago Norte. 3.A sentença deve ser reformada para determinar a expedição de alvará judicial no valor de R$ 5.859,44, para pagamento da dívida de condomínio. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA DA INTERDITANDA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação diante de sentença que, em procedimento para expedição de alvará judicial, julgou parcialmente procedente o pedido de liberação de valores, excluindo o débito relativo à dívida de condomínio do imóvel localizado no Lago Norte, ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da interditanda pela obrigação. 2.Existe plausibilidade nas alegações quando a apelante afirma residir no imóvel que originou a dívida. 2.1. Embora o condomínio esteja em nome de seu filho, existem cobranças de dívidas da apelante encaminhadas para o endereço do imóvel, bem como contas de energia em seu nome, tendo ainda a apelante declarado em audiência que atualmente mora no Lago Norte. 3.A sentença deve ser reformada para determinar a expedição de alvará judicial no valor de R$ 5.859,44, para pagamento da dívida de condomínio. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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