TJDF APC - 90272-APC4020396
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO ANTERIORMENTE ROMPIDO - IRRADIAÇÃO DE FEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nada impede que um contratante, mesmo após o rompimento de um contrato compelido a prestar contas judicialmente a outro pertinente ao período de vigência do ajuste, se espontaneamente assim não se prontifica. - Enquanto vigente o contrato e presente a referida vinculação jurídica, houve irradiação de efeitos, criando direitos e obrigações aos contratantes. - Onde há prática de atos e onde existe atividade em que, em função de interesses financeiros, alguém atua em nome de outrem, ou por sua conta, ou sob suas ordens, ou com coisas suas, há, potencialmente, pretensão à prestação de contas. - Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO ANTERIORMENTE ROMPIDO - IRRADIAÇÃO DE FEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nada impede que um contratante, mesmo após o rompimento de um contrato compelido a prestar contas judicialmente a outro pertinente ao período de vigência do ajuste, se espontaneamente assim não se prontifica. - Enquanto vigente o contrato e presente a referida vinculação jurídica, houve irradiação de efeitos, criando direitos e obrigações aos contratantes. - Onde há prática de atos e onde existe atividade em que, em função de interesses financeiros, alguém atua em nome de outrem, ou por sua conta, ou sob suas ordens, ou com coisas suas, há, potencialmente, pretensão à prestação de contas. - Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/1996
Data da Publicação
:
11/12/1996
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
HERMENEGILDO GONÇALVES
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