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Jurisprudência


TJDF APC - 90278-APC4041096

Ementa
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 35 DO STJ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Inocorre cerceamento de defesa, por ser desnecessária a dilação probatória visando a comprovação dos fatos alegados pelo apelante, desde que induvidoso e demonstrados pelos documentos anexados aos autos. A comprovação de encerramento do grupo é notadamente documental, prescindindo de oitiva de testemunhas. 2. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. Súmula número 35 do STJ. 4. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/09/1996
Data da Publicação : 26/02/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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