TJDF APC - 902786-20140310235096APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO E INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para que se obtenha o julgamento de procedência, ainda que parcial, na ação de consignação em pagamento, além da recusa do recebimento, ou duvida quanto à titularidade do crédito, o depósito deve corresponder ao valor integral do montante devido, bem como obedecer ao prazo, e local previsto para sua liquidação. 2.1. No caso dos autos a improcedência da ação de consignação em pagamento é manifesta, pois o depósito não é manifestamente inferior ao devido, foi efetuado fora do prazo previsto para quitação do débito, sendo que as condições do pagamento e os encargos previstos no contrato, que foram suprimidos unilateralmente pelo autor, sequer foram objeto de impugnação na petição inicial. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO E INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o art. 499 do CPC, o que obsta o conhecimento das matérias agitadas no apelo do réu e que não integram o objeto da procedência parcial proclamada pela sentença apelada. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para que se obtenha o julgamento de procedência, ainda que parcial, na ação de consignação em pagamento, além da recusa do recebimento, ou duvida quanto à titularidade do crédito, o depósito deve corresponder ao valor integral do montante devido, bem como obedecer ao prazo, e local previsto para sua liquidação. 2.1. No caso dos autos a improcedência da ação de consignação em pagamento é manifesta, pois o depósito não é manifestamente inferior ao devido, foi efetuado fora do prazo previsto para quitação do débito, sendo que as condições do pagamento e os encargos previstos no contrato, que foram suprimidos unilateralmente pelo autor, sequer foram objeto de impugnação na petição inicial. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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