TJDF APC - 902792-20130710220909APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após a expedição do habite-se é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. IV - Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações. V - A construtora não tem o dever de reparar o consumidor por lucros cessantes se não incorreu em atraso na entrega das chaves do imóvel. VI - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). VII - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - A contratação do IGPM como indexador de correção monetária após a expedição do habite-se é legal e adequada, desde que a cláusula tenha sido pactuada livremente entre as partes. IV - Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações. V - A construtora não tem o dever de reparar o consumidor por lucros cessantes se não incorreu em atraso na entrega das chaves do imóvel. VI - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). VII - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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