TJDF APC - 902793-20130111574869APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - É devida a compensação por danos morais quando o inadimplemento contratual atinge os atributos da personalidade do ofendido. III - A contribuição para as despesas do condomínio somente é devida pelo promitente comprador a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - É devida a compensação por danos morais quando o inadimplemento contratual atinge os atributos da personalidade do ofendido. III - A contribuição para as despesas do condomínio somente é devida pelo promitente comprador a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão