main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 902812-20090110839599APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NULIDADE. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO PERÍODO NOTURNO. 1. Embora a prestação de serviços de internação domiciliar tenha sido contratada entre o plano de saúde e outra sociedade empresária, ao beneficiário dos serviços é conferida legitimidade para pleitear o cumprimento da avença, uma vezque a ele será dirigido o tratamento e a ele é garantido buscar a tutela da própria saúde. 2. Os filhos da autora, diante da delicada condição de saúde desta, detem legitimidade para pleitear, em nome desta, em caráter subsidiário, a indenização por danos morais decorrentes da recusa em fornecer a internação domiciliar requerida. 3. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, aplicam-se os artigos 25, § 1º e 34 do Código Consumerista. 4. Conquanto a contratação da sociedade empresária responsável pela prestação do serviço de home care tenha sido efetuada por intermédio do plano de saúde - e não diretamente pela autora - não se pode ignorar que a efetiva prestação do serviço, ou seja, a cominação da obrigação de fazer vindicada, se dará por aquela, razão pela qual se vislumbra evidente pertinência subjetiva em relação à pretensão apresentada. 5. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, o que inclui a prescrição de internação domiciliar e a necessidade de acompanhamento por auxiliar de enfermagem no período noturno. 6. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas, não providas as apelações das rés e provida a da autora.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão