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Jurisprudência


TJDF APC - 902817-20130310197132APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. NOVO SÓCIO. DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova testemunhal apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O sócio, admitido em sociedade empresarial já constituída, assume a responsabilidade por todas as obrigações, inclusive as anteriores ao ingresso no quadro societário. Inteligência do artigo 1.025 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas,e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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