TJDF APC - 902847-20130110874596APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). BEM ENCONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o terceiro embargante demonstrado que o bem constrito lhe pertencia, ou mesmo que esse se encontrava na posse do executado por força de contrato de comodato sem registro, mantém-se a presunção de que o bem pertence ao devedor, devendo a penhora efetuada ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). BEM ENCONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o terceiro embargante demonstrado que o bem constrito lhe pertencia, ou mesmo que esse se encontrava na posse do executado por força de contrato de comodato sem registro, mantém-se a presunção de que o bem pertence ao devedor, devendo a penhora efetuada ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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