TJDF APC - 902910-20110110537806APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PENHOR AGRÍCOLA. POSSE INDIRETA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO. ACOLHIMIENTO. SEQUESTRO LIMINAR CONVERTIDO EM PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Conquanto não versando a ação sobre matéria revestida de dificuldade ou ineditismo e tenha tido trânsito célere, esses fatos, aliados à circunstância de que encartara questões exclusivamente de direito e de fácil elucidação, não demandando grande dispêndio de tempo ou esforço aos patronos da parte ré, devem ser sopesados e repercutirem na mensuração da verba honorária imputada à parte ré, por ter restado sucumbente, não podendo, do mesmo modo, deixar de ser valoradas a natureza e importância da causa, que é refletida pela expressão material do direito controvertido, por estarem encartadas no critério de equidade que deve nortear o arbitramento da verba na forma apregoada pelo legislador (CPC, art. 20, § 4º). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PENHOR AGRÍCOLA. POSSE INDIRETA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO. ACOLHIMIENTO. SEQUESTRO LIMINAR CONVERTIDO EM PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Conquanto não versando a ação sobre matéria revestida de dificuldade ou ineditismo e tenha tido trânsito célere, esses fatos, aliados à circunstância de que encartara questões exclusivamente de direito e de fácil elucidação, não demandando grande dispêndio de tempo ou esforço aos patronos da parte ré, devem ser sopesados e repercutirem na mensuração da verba honorária imputada à parte ré, por ter restado sucumbente, não podendo, do mesmo modo, deixar de ser valoradas a natureza e importância da causa, que é refletida pela expressão material do direito controvertido, por estarem encartadas no critério de equidade que deve nortear o arbitramento da verba na forma apregoada pelo legislador (CPC, art. 20, § 4º). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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