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Jurisprudência


TJDF APC - 902959-20140111181814APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DETENÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE NATUREZA CONTROVERTIDA. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Aferido que a ação não versara sobre matéria revestida de dificuldade ou ineditismo e tivera trânsito célere, esses fatos, aliados à circunstância de que encartara questões exclusivamente de direito e de fácil elucidação, não demandando grande dispêndio de tempo ou esforço aos patronos da parte ré, devem ser sopesados e repercutirem na mensuração da verba honorária imputada à parte autora como consectário da rejeição do pedido, por se coadunarem com o critério de equidade apregoado pelo legislador, não podendo a verba derivada do balanço assim promovido resultar, contudo, em importe que menospreza os serviços desenvolvidos pelos patronos da parte vencedora, porquanto devem ser devida e legitimamente ponderados (CPC, art. 20, § 4º). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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