TJDF APC - 903004-20140610037084APC
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos os valores havidos pelo servidor e não recebidos em vida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos os valores havidos pelo servidor e não recebidos em vida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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