TJDF APC - 903016-20130110538557APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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