TJDF APC - 903037-20140111000155APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de percentual ou de sinal, tendo em vista que o comprador, na hipótese, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação em atenção ao artigo 219 do CPC, tendo em vista que a relação é contratual. 3. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de percentual ou de sinal, tendo em vista que o comprador, na hipótese, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação em atenção ao artigo 219 do CPC, tendo em vista que a relação é contratual. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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