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Jurisprudência


TJDF APC - 903051-20150110291286APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da assistência gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação da condição de hipossuficiência contemplada pela norma, ou seja, é necessária prova de prejuízo à manutenção da pessoa se realizados custos com despesas processuais, nos termos do enunciado de súmula 481 do c. STJ. 2. O descumprimento parcial ou total de contrato de empreitada exige prova pericial/técnica, não sendo suficiente prova testemunhal, notadamente quando as demais provas carreadas não embasam de forma satisfatória os pedidos. 3. Quando as partes não demonstram interesse na produção de meio probatório essencial à comprovação dos fatos atinentes a contrato de empreitada e mostrando-se o acervo probatório coligido aos autos insuficiente ao equacionamento da lide, imperiosa a improcedência dos pleitos autoral e reconvencional (art. 333, I e II, CPC). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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